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Como Participar

O APP Educação Fiscal MG

O cidadão pode baixar gratuitamenteo o App Educação Fiscal MG nas lojas App Store (Iphone) ou da Google Play (Android) e realizar o cadastro.

No App clique em “Registre aqui e participe”.  Siga a orientação abaixo: 

- Preencha o seu CPF, data de nascimento, primeiro nome da mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil, confirme que você não é um robô arrastando o ícone até ficar verde ou utilizando seu identificador biométrico. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço, número de celular, leia o regulamento e aceite-o se concordar. 

- Após isso, insira o código enviado para seu celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”. 

Após finalização do cadastro é só pedir para inserir seu CPF nos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e) no momento de todas as suas compras de mercadorias.

O contribuinte (lojista/varejista) ao emitir o documento fiscal e enviar as informações para a Receita Estadual de Minas Gerais, possibilitará que o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda busque eletronicamente todos os documentos fiscais emitidos que contenham seu CPF. Esses documentos fiscais ficarão armazenados automaticamente para visualização e controle do cidadão cadastrado no Programa.

O documento fiscal emitido é a garantia que o imposto que você paga chegará aos cofres do Estado, para que possa ser aplicado em educação, saúde e segurança.