Política

Polítiva de Privacidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO E PORTAL DA EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade têm por objeto disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo e portal da Educação Fiscal – MG desenvolvido, disponibilizado e mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O aplicativo e o portal foram elaborados para você, consumidor de produtos e serviços tributados pelo ICMS, poder acessar seus documentos fiscais e demais funcionalidades inerentes, desde que insira seu CPF nos documentos fiscais em todas as suas compras.

A visualização dos presentes Termos está disponível no aplicativo e portal.

Cumpre ressaltar que estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, de modo que o Cidadão somente será comunicado acerca de tal alteração se houver obrigação legal em tal sentido.

  1. O Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE – em uma de suas vertentes, vem incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e) a pedir a inclusão de seu CPF nesses documentos ficais, em todas suas compras. O cidadão poderá se cadastrar no APP ou portal do Programa de Educação Fiscal, para ter controle de todos os documentos fiscais emitidos em que informou seu CPF, e poderá ainda usufruir do gerenciador financeiro (controle de gastos), bem como impressão de documentos fiscais, dentre outras vantagens.

 

  1. Os benefícios para o cidadão são:
  • Facilidade na identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de seus gastos, pelo “Gerenciador Financeiro Automático”;
  • Oportunidade de exercer a cidadania fiscal;
  • Possibilidade de guarda e consulta do documento fiscal, dentro do prazo de armazenamento no Programa.
  1. O Gerenciador Financeiro é um sistema que disponibiliza ao cidadão informações sobre a sua movimentação financeira a partir dos documentos fiscais emitidos. Ele demonstra, em números e gráficos, as informações sobre o gasto mensal separado por categoria de consumo.
  2. A aceitação livre, expressa e informada dos presentes Termos ocorrerá por meio do clique, pelo Cidadão no botão "Aceitar e continuar", quando do primeiro acesso ao aplicativo ou portal. Assim, caso o Cidadão não concorde com quaisquer das disposições listadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o app ou portal da Educação Fiscal.
  3. O aplicativo poderá ser acessado pelos cidadãos em seus smartphones e tablets, após download por meio das lojas App Store ou da Google Play e realização de cadastro. Para acessar o portal por meio de qualquer browser se dará pelo endereço web educacaofiscal.fazenda.mg.gov.br.

5.1 O procedimento de cadastro é totalmente on-line, pelo aplicativo ou pelo site da Educação Fiscal. Para obter o acesso ao sistema pelo Portal, você consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal da Educação Fiscal (educacaofiscal.fazenda.mg.gov.br).  E pelo App clique em “Registre aqui e participe”.  Siga a orientação abaixo:

5.2 Preencha o seu CPF, Data de Nascimento, primeiro nome da Mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil, confirme que você não é um robô arrastando o ícone até ficar verde ou utilizando seu identificador biométrico. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço, número de celular ou e-mail (se for pelo Portal), leia este regulamento e aceite-o se concordar.

5.3. Após isso, insira o código enviado para seu celular, no caso de cadastro pelo aplicativo de celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”.

5.4. O e-mail ou o telefone celular, deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento. Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um e-mail válido ou um telefone celular válido.

 5.5. Após informar seus dados para utilização do aplicativo ou portal, o usuário terá acesso às informações referentes aos seus documentos fiscais com CPF inserido e demais funcionalidades relacionadas, como gráfico e tabela de gastos agrupados por categorias econômica.

  1. A SEF-MG pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades ao aplicativo ou portal, a qualquer momento, sem aviso prévio.
  2. O usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao aplicativo ou portal, inclusive por senha e demais dados cadastrais, declarando possuir todas as autorizações necessárias para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no aplicativo ou portal.

7.1 O usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do aplicativo ou portal, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

  1. Regras de Utilização

8.1 Ao utilizar o aplicativo ou portal e aceitar os presentes Termos, o usuário declara que:

  1. a) Não utilizará o Aplicativo ou portal para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do aplicativo ou portal, toda a legislação brasileira vigente;
  2. b) Não inserirá no aplicativo ou portal qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele informado no seu cadastro;

8.2. O usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo ou portal, isentando a SEF-MG de qualquer responsabilidade por eventual uso do aplicativo ou portal que seja ilícito, inadequado ou contrário ao presente Termo.

8.3. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do aplicativo ou portal e seus desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva da SEF-MG e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis vigentes.

8.4. Todas as marcas e logotipos de qualquer espécie disponibilizados no aplicativo ou portal são de propriedade da SEF-MG. Logo, a utilização do aplicativo ou portal não se entende como autorização para que tais marcas e logotipos possam ser utilizados pelo usuário.

8.5. O usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao aplicativo ou portal, reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a SEF-MG de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao aplicativo ou portal, em razão do tratamento inadequado da senha pelo usuário.

  1. Isenções de Responsabilidade

9.1. A SEF-MG não se responsabiliza pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no aplicativo ou portal que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer;

9.2. O usuário reconhece que o aplicativo ou portal poderão não ser atualizados em tempo real, de modo que poderão não ter contabilizado determinadas notas fiscais do usuário quando de seu acesso ao aplicativo ou portal, não se responsabilizando a SEF-MG por informações desatualizadas constantes no Aplicativo ou portal.

  1. Privacidade

10.1. A SEF-MG considera confidenciais todas as informações coletadas por meio do aplicativo ou portal, garantindo que todas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança, bem como cumprindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.2. O usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e o consequente fim do acesso ao aplicativo e/ou portal, acessando o próprio aplicativo ou portal, pelo menu: “retirar-se do Programa” e confirmar.

  1. Duração e Finalização do Acesso

11.1. O acesso ao aplicativo e/ou portal é disponibilizado ao usuário por prazo indeterminado, podendo a SEF-MG encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao usuário em razão disso.

11.2. Em caso de suspeita de uso indevido do aplicativo ou portal, a SEF-MG poderá encerrar o acesso do usuário a essas plataformas, sem que qualquer indenização seja devida ao usuário em razão de referido encerramento.

  1. Disposições Gerais

12.1. A ausência da SEF-MG em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

  1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.