Empresas

A participação das empresas no Programa de Educação Fiscal se dá com a   emissão do documento fiscal em todas as suas vendas, o que é uma obrigação legal de todas elas.

No caso do estado de Minas Gerais a maioria das empresas são obrigadas a emitir a nota fiscal de consumidor eletrônica NFC-e, porém, outras não obrigadas, podem, voluntariamente, se cadastrar para emitir o documento.

Todos os estabelecimentos comerciais inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes, cujas vendas sejam registradas por meio de NFC-e ou NF-e.

O Programa de Educação Fiscal apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

• Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.
• Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.
• Contribui com a redução do comércio informal.
• Fortalece o combate à pirataria de produtos.

Não. O Programa de Educação Fiscal é voltado para o cidadão, consumidor final, que solicita o documento fiscal com a inclusão do CPF.

Não. Os documentos fiscais válidos para participação no Programa de Educação Fiscal não incluem, neste momento, as notas fiscais de serviço.

Não é necessário nenhum procedimento de credenciamento por parte da empresa, basta, ao emitir o documento fiscal, NFC-e ou NF-e, e perguntar ao cidadão se deseja incluir o CPF na nota.

A empresa deve adequar seus sistemas de emissão de NFC-e de modo a permitir a inclusão do CPF e informar ao cidadão da possibilidade de inclui-lo no documento fiscal eletrônico, no ato de sua emissão.

Não. A inclusão do CPF no documento fiscal é uma opção do cliente participante do Programa de Educação Fiscal.

Não. Para qualquer valor de compra, é obrigatória a emissão do documento fiscal e se o consumidor desejar, deve incluir o CPF no documento fiscal emitido.

Não, é exigida apenas a informação do número do CPF do consumidor.

A informação do CPF na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é opcional para o consumidor quando o valor da operação for inferior a R$ 3.000,00. No entanto, para operações com valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00, a identificação do cliente é obrigatória.

Em regra, na venda a consumidor final pessoa física, a legislação estabelece que deve ser emitida a NFC-e ou a NF-e.

A NF-e na venda a varejo a consumidor pessoa física é feita em situações específicas em que a legislação estabelece sua obrigatoriedade.

Empresas enquadradas como Microempreendedor Individual estão dispensadas de emitir documento fiscal na venda a consumidor pessoa física.

Porém, para a participação no Programa de Educação Fiscal somente vale a NFC-e.

Estão obrigados a emitir a NFC-e os estabelecimentos que realizem operações de varejo, com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Empresas enquadradas como Microempreendedor Individual estão dispensadas de emitir documento fiscal na venda a consumidor pessoa física.

Porém, para a participação no Programa de Educação Fiscal somente vale a NFC-e.

Toda a documentação técnica do Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e está disponível no Portal Nacional da NFC-e (http://nfce.encat.org/) e suplementarmente no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

Dentre os documentos estão:

• Nota Técnica 05/2013 versão 1.22 ou posterior, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e;
• Manual de especificações técnicas da Contingência Off-line da NFC-e versão 1.2 ou posterior;
• Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR-Code versão 3.2 ou posterior;
• Esquemas XML NF-e – Pacote de Liberação nº 8f (09/10/2014) (ZIP) ou posterior.

A obrigatoriedade de emissão da NFC-e está descrita na resolução Resolução Nº 5.234 de 5 de fevereiro de 2019, que pode ser acessada pelo link:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.html