Sobre os Documentos Fiscais

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A validade jurídica das operações e prestações documentadas por meio da NFC-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações realizadas dentro do território mineiro, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente, admitida, ainda, a entrega em domicílio, desde que fornecedor e adquirente estejam localizados no mesmo município.

O DANFE NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas:

Conter a chave de acesso da “NFC-e” para que se consulte a regularidade da mesma;

Conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a sua regularidade, a partir de um dispositivo móvel (smartphone ou tablete);

Para o caso da entrega em domicílio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).

O DANFE NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br.

O DANFE deve ser impresso pela empresa antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio.

Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, seja por e-mail ou algum outro modo de transmissão eletrônica.

O QR-Code é um código de barras bidimensional que significa “quick response” ou “Código de Resposta Rápida” devido à capacidade de ser interpretado rapidamente.

A impressão do QR code tem por finalidade facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, para tanto deverá utilizar-se de um aplicativo leitor de QR-Code, facilmente obtido e instalado em dispositivos móveis (smartphones ou tablete). Hoje são diversos os aplicativos existentes e podem ser obtidos gratuitamente para instalação em smartphones, e outros dispositivos móveis, que possibilitam a leitura de QR-Code.

Na verdade, o que o consumidor recebe é o DANFE, descrito nas questões 22 e 23 acima. E a maneira mais fácil e rápida de identificar é pelo seu formato. É o único tipo de documento fiscal que apresenta um código de barras bidimensional (QR Code). 

É o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e poderá ter como destinatário uma pessoa física.

O DANFE NF-e é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções básicas:

Conter a chave de acesso da NF-e para que se consulte a sua regularidade;

Para o caso da entrega em domicílio, o DANFE NF-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).

Cabe ressaltar que o DANFE não substitui e não se confunde com a notafiscal eletrônica - NF-e, sendo apenas uma de suas várias representações possíveis na forma impressa.

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou.

Porém, poderá se inscrever como emitente voluntário da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e assim, seus consumidores poderão participar do Programa de Educação Fiscal, por meio do App Educação Fiscal MG.

De acordo com a legislação, os documentos fiscais, incluindo os eletrônicos, devem ser guardados pelo prazo decadencial, que corresponde a 5 anos. No caso da NFC-e, o contribuinte não irá receber a NFC-e em si e sim o DANFE da NFC-e. É muito importante guardar o documento fiscal para verificar o seu registro. Pois, em caso de o estabelecimento não realizar a transmissão do documento para a SEF/MG, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia, que poderá ser feito dentro do app ou no site da Educação Fiscal. Pode também ser usado o link existente no site da SEF para denúncia:

SEF/MG - Denúncia (fazenda.mg.gov.br)

Para fins de participação no Programa de Educação Fiscal não é necessário que o cidadão guarde cópia dos documentos fiscais que exigir no dia a dia.

Todos os documentos fiscais com CPF serão automaticamente computados/armazenados no App Educação Fiscal. Inclusive poderão ser consultados pelo participante a qualquer momento por até um ano da emissão.

O Programa de Educação Fiscal não fornece informações dos cidadãos participantes para as empresas. Se o seu nome não é exibido corretamente, alguns motivos podem ter ocasionado isso:

- O nome foi digitado incorretamente na emissão do documento fiscal, pelo estabelecimento comercial ou;

- Você pode ter cadastro no estabelecimento. Assim, ao informar seu CPF, o próprio sistema já preenche as demais informações de acordo com os dados cadastrados na empresa. Neste caso, a correção deverá ser feita diretamente no estabelecimento;

Importante salientar que este erro, ou incorreção da grafia por parte do estabelecimento, não altera o cadastro do participante no Programa de Educação Fiscal, pois o sistema vai captar somente o número do CPF constante no documento fiscal.

Os sistemas ou programas de fidelização dos estabelecimentos comerciais não se confundem, não trocam informações e nem são condição para o cidadão participar do Programa de Educação Fiscal.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, regularmente transmitida e autorizada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que contenham o número do CPF do adquirente participante.

Após a autorização pela SEF/MG, os documentos fiscais estarão em sua conta no aplicativo ou no site do Programa de Educação Fiscal no dia seguinte à compra. Caso não estejam visíveis, os documentos fiscais podem ter sido emitidos no modo de contingência. Nesse caso você deverá aguardar 24 horas para verificar se a nota consta no seu extrato. Caso o documento não apareça após este prazo pedimos que faça o comunicado do fato à coordenação do Programa de Educação Fiscal.

Não. Os documentos fiscais emitidos com o CPF somente ficaram disponíveis ao cidadão a partir do dia do cadastro do participante.

Após o cadastro, os documentos fiscais emitidos com CPF, passarão a aparecer e poderá usufruir das funcionalidades no APP Educação Fiscal MG.

Não. Para qualquer venda, independentemente do valor, o documento fiscal deverá ser emitido. 

O cidadão poderá efetuar uma denúncia pelo site do Programa de Educação Fiscal no endereço:  Portal Educação Fiscal - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)

As denúncias serão eletronicamente encaminhadas para as autoridades competentes.

Se o contribuinte observar o erro estando ainda dentro do estabelecimento, sem ter dado a saída com as mercadorias, você pode solicitar à empresa que faça o cancelamento dessa nota e emita outra corretamente, com o seu CPF. A nota fiscal de consumidor eletrônica-NFC-e, pode ser cancelada até 30 minutos após a sua emissão. Caso a empresa se negue a corrigir o erro, você poderá encaminhar uma denúncia pelo aplicativo (APP) ou site do Programa endereço:  Portal Educação Fiscal - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)

Significa que no momento da emissão do documento fiscal ocorreu algum problema técnico que impediu a transmissão da nota fiscal à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, e que a empresa terá o prazo de até 7 dias para transmiti-la.

É a nota fiscal que devido a problemas técnicos não foi transmitida para a Secretaria da Fazenda, e está aguardando a solução e respectiva autorização pelo órgão fiscal.

Caso a operação de compra tenha sido concluída, o consumidor deve procurar a empresa para que ela emita um novo documento fiscal com a inclusão do CPF.

A recusa da emissão do documento poderá acarretar uma autuação do estabelecimento pela infração fiscal (SEFAZ) e outra pela infração ao Código de Defesa do Consumidor (PROCON).

 Após o prazo de 7 dias, caso a nota ainda não tenha sido transmitida, o cidadão poderá encaminhar uma denúncia pelo site do Programa de Educação Fiscal:  Portal Educação Fiscal - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)

Se já se passaram 7 dias após a emissão, o cidadão poderá encaminhar uma denúncia pelo pelo site do Programa de Educação Fiscal:  Portal Educação Fiscal - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)

O prazo para as notas “entrarem” automaticamente na conta do participante no Programa de Educação Fiscal é o dia seguinte à emissão do documento.