Reclamação – Clique Denúncia

É um canal de comunicação para que o cidadão registre possível irregularidade cometida pelo estabelecimento comercial quando o documento fiscal com CPF ainda não aparece no App Educação Fiscal MG.

O cidadão participante do Programa de Educação Fiscal poderá realizar denúncias sobre o não fornecimento do documento fiscal ou quando foi emitido em desacordo com a compra realizada através do “Clique Denúncia” pelo link:  

SEF/MG - Denúncia (fazenda.mg.gov.br)

Qualquer pessoa poderá denunciar suspeita de infrações tributárias cometidas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, inclusive autônomos, ou por quaisquer pessoas físicas que habitualmente promovam o comércio de mercadorias.

Qualquer prática criminal ou administrativa que possa ser tipificada como infração tributária, praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, inclusive autônomos, ou por quaisquer pessoas físicas que habitualmente promovam o comércio de mercadorias.

E também qualquer irregularidade fiscal ou dificuldade com a emissão do documento fiscal, ou a inclusão do CPF no referido documento, como por exemplo:

• - Não emissão de nota ou cupom fiscal.
• - Fornecimento de pedido sem a correspondente emissão da nota fiscal.
• - Emissão de nota fiscal com valor inferior ao pagamento.
• - Emissão de nota fiscal com valores e dados divergentes em suas vias.
• - Prestação de serviço de transporte sem documento fiscal.
• - Descarga suspeita de mercadorias.
• - Estabelecimento não inscrito.
• - Estoque de mercadorias sem documentação fiscal.
• - recusa em incluir o CPF no documento fiscal;
• - recusa em emitir o documento fiscal nas suas compras;
• - documento fiscal emitido informando quantidade/preço menor do que o realmente praticado;

O cidadão poderá efetuar uma denúncia pelo no site da Educação Fiscal Portal Educação Fiscal - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)- Temos um link na página da SEF www.fazenda.mg.gov.br exatamente para casos de  denúncias. Ou pelo link:  SEF/MG - Denúncia (fazenda.mg.gov.br)

As denúncias serão eletronicamente encaminhadas para as autoridades competentes.

Compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a apuração dos fatos denunciados e autuação do contribuinte em situação irregular, em procedimentos de rotina. Caso a denúncia seja referente à situação pessoal do denunciante (por exemplo: exigir o fornecimento de nota fiscal no momento da compra), o interessado deverá também procurar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Juizado Pequenas Causas) munido de toda documentação que comprove a compra, para exigir seus direitos.

A existência de documentos comprobatórios dos fatos denunciados tornará a ação fiscal mais efetiva. Neste caso, o denunciante poderá enviar CÓPIA dos documentos à Unidade Fazendária mais próxima, indicando o número de protocolo da denúncia (identificação gerada após preenchimento do formulário eletrônico) e demais dados que a identifique.

Todas as denúncias, com informações suficientes para a identificação precisa do fato e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas, serão recebidas e processadas pela SEF. As denúncias com dados insuficientes não serão encaminhadas para apuração, podendo o denunciante apresentar nova denúncia com as informações necessárias, sendo gerado novo número de protocolo.

A consulta à situação da denúncia poderá ser feita apenas via internet, sendo apenas necessário o número de protocolo gerado pelo sistema após preenchimento do formulário de denúncia (este número não poderá ser recuperado posteriormente, caso tenha sido esquecido pelo denunciante).

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais disponibiliza aos cidadãos e aos contribuintes diversos canais de atendimento, que podem ser acessados via internet, através do link:

http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/ onde estão concentrados todas as informações sobre os atendimentos da SEF.