Sobre o App do Programa Educação Fiscal MG

O Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE – em uma de suas vertentes, vem incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e incluir o seu CPF nesses documentos ficais de todas suas compras. 

O cidadão poderá se cadastrar no APP Educação Fiscal MG, para ter controle de todos os documentos fiscais emitidos em que informou seu CPF e poderá usufruir do gerenciador financeiro (perfil de gastos), dentre outras vantagens.

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal.

• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de seus gastos, pelo “Perfil de Gastos”;
• Oportunidade de exercer a cidadania fiscal;
• Possibilidade de guarda e consulta de documento fiscal, dentro do prazo de armazenamento no Programa.
• Pesquisa utilizando a funcionalidade “Pesquisa Menor Preço Combustíveis”, em qualquer local no Estado de Minas Gerais, de preço de combustíveis, de acordo com o último documento fiscal emitido no dia anterior.

• Aumento da formalização nas operações comerciais destinadas a varejistas e consumidores;
• Aumento do movimento econômico e da arrecadação que geram melhoria nos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF), gerando aumento da arrecadação municipal sem acréscimo na carga tributária;
• Contribuição coletiva para a redução da sonegação de impostos;
• Maior envolvimento da sociedade local – participação social.
• Contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania;
• Disseminar a função socioeconômica dos tributos com ações de Educação Fiscal.
• Disseminar o conhecimento do tributo como um viabilizador de políticas públicas.
• Incentivar a concorrencia leal por meio da consulta Menor Preço Combustíveis.

Para participar, o consumidor deve baixar para seu dispositivo o APP Educação Fiscal MG nas lojas Apple Store (IPhone) ou Play Store (Android) e se cadastrar:

Pelo App clique em “Registre aqui e participe”.  Siga a orientação abaixo: 

- Preencha o seu CPF, Data de Nascimento, primeiro nome da Mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil, confirme que você não é um robô arrastando o ícone até ficar verde ou utilizando seu identificador biométrico. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço, número de celular, leia este regulamento e aceite-o se concordar. 

- Após isso, insira o código enviado para seu celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”. 

Após esses passos, você já estará participando. Agora é solicitar que o seu CPF seja incluído nos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e ou NF-e) no momento de todas as suas compras de mercadorias.

Sim, qualquer idade, desde que tenha CPF.

Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa de Educação Fiscal de Minas Gerais, entretanto somente documentos fiscais emitidos por empresas mineiras serão visualizados no APP Educação Fiscal MG.

Todas as empresas mineiras, emitentes de documentos fiscais, estão aptas a participar desde que em atividade e localizadas em território mineiro.

Todos os servidores podem participar. Não há nenhum impedimento para participação de quaisquer servidores.

Todas as notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e e também as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e estão na base de dados da SEF/MG, porém o CPF é o que vincula o documento fiscal ao participante cadastrado no Programa de Educação Fiscal, possibilitando a consulta dos documentos Fiscais. Portanto, informar o CPF identifica o consumidor junto ao Programa no APP Educação Fiscal MG.

Sim, para que seu documento fiscal com CPF informado apareça no APP Educação Fiscal MG você deve se cadastrar antes de efetuar sua compra.

Não para uso do App Educação Fiscal MG, neste caso o CPF deve sempre ser informado no momento da compra.

Não existe a possibilidade de inclusão posterior do CPF no documento fiscal.

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não terá seu documento fiscal identificado no rol de documentos com seu CPF no APP Educação Fiscal MG.

Sim, não há impedimento para que uma pessoa efetue compras em nome de outro, uma vez que não é necessário exigir documento de identificação pessoal no momento da compra. Porém, o CPF informado deverá estar cadastrado no Programa de Educação Fiscal, por meio do APP Educação Fiscal MG, para a utilização e visualização de todas as funcionalidades.

Não. Somente serão computadas a emissão de documentos fiscais referentes a aquisições de mercadorias ou bens por pessoa física, consumidor final.

Somente será válido, neste momento, para participação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.

Não, porque o APP recebe dados da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e) com CPF informado e o e-commerce somente emite Nota Fiscal Eletrônica -NF-e.

Não. Não há nenhum acordo de transferência de informações entre a Secretaria Estadual da Fazenda e a Receita Federal de Brasil no tocante ao Programa de Educação Fiscal.

Não. É válidas somente a nota eletrônica NFC-e com CPF, independentemente do valor, oriundas de empresas mineiras.

Não, apenas as compras realizadas em estabelecimentos comerciais mineiros.

Não. Somente serão aceitos para participação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, desde que emitidas por estabelecimentos comerciais mineiros.

O cupom fiscal está em desuso e em processo de substituição pela NFC-e.